Acesso à Informação

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e o Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012, que a regulamentou, estabelecem que as informações de interesse geral devem ser divulgadas de ofício pelas entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

O art. 63 desse mesmo decreto prevê um rol mínimo de informações que as entidades privadas sem fins lucrativos devem obrigatoriamente divulgar na internet.

A providência imediata estabelecida pelo Governo Federal foi no sentido de divulgação do máximo de informações de interesse público de forma organizada e centralizada em seção específica nos sítios eletrônicos das entidades.

O objetivo é oferecer ao cidadão um padrão uniforme de acesso, que facilite a localização e obtenção das informações e se torne para ele, também, uma referência em transparência.

O link sobre acesso a informação é intitulado “Acesso à Informação” e está disponível como item de navegação no menu inicial deste sítio.

 

Institucional:

Estatuto

Manual de Organização

Relação Nominal atualizada dos dirigentes da entidade

Regulamento de compras e contratação

Relatório Anual

 

Sobre a lei de acesso à iformação: 

Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011

Decreto n. º 7.724 de 16 de maio de 2012

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