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ESTATUTO SOCIAL DA  FUNDAÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA ENERGIA E SANEAMENTO

Capítulo I

Denominação, sede, tempo de duração e finalidade

Art. 1°. A Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento, doravante denominada apenas Fundação, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia jurídica, administrativa, operacional e financeira e sede na Alameda Cleveland, nº 601, no Bairro dos Campos Elíseos, CEP 01218-000, na Capital do Estado de São Paulo.

Parágrafo primeiro: Instituída inicialmente, em 06 de março de 1998, como "Fundação Patrimônio Histórico da Energia de São Paulo" pelas empresas energéticas inseridas no Programa Estadual de Desestatização - Lei Estadual n° 9.361, de 05 de julho de 1996 - por Escritura Pública lavrada nas folhas 132 do livro 2946 do 17º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, devidamente autorizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 2ª Curadoria de Fundações, e registrada sob n° 0312856 no livro 0311997 do 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo, em 13 de março de 1998, a Fundação tem prazo de duração indeterminado.

Parágrafo segundo:  A Fundação poderá abrir, transferir e encerrar filiais, em qualquer localidade do País, por deliberação do Conselho de Administração.

Parágrafo terceiro:Fundação reger-se-á em conformidade com as normas e princípios estabelecidos nesse Estatuto e nos regulamentos, instruções e programas de ação aprovados pelo Conselho de Administração, bem como pela legislação pertinente.

Art. 2°. A Fundação tem por finalidade de relevância pública e social a promoção da proteção do patrimônio histórico e cultural dos setores de energia e saneamento e da preservação do meio ambiente, mediante a execução de projetos e a disseminação de ideias e boas práticas sobre sustentabilidade e consumo consciente de energia e água. São também seus objetivos sociais:

a) O desenvolvimento institucional, apoiando entidades públicas e privadas na realização de atividades de preservação do meio ambiente, de cultura e ligadas ao turismo ecológico;

b)  O recolhimento, guarda, pesquisa, inventário, preservação e difusão do patrimônio histórico e cultural referente à história da energia, do saneamento ambiental, do desenvolvimento econômico, da industrialização e da urbanização no Estado de São Paulo e no Brasil, disponibilizando-o ao público em geral, notadamente das comunidades em que atua. 

Parágrafo primeiro: Para registro do patrimônio histórico, a Fundação terá como suporte a documentação histórica (arquivística, bibliográfica e museológica), o patrimônio imobiliário e o maquinário operativo ou não, que lhe foram ou forem destinados ou adquiridos.

Parágrafo segundo: Para consecução de seus fins institucionais, a Fundação poderá se tornar agente do setor de energia, segundo o regime que lhe venha a ser outorgado pelo poder concedente, desde que devidamente analisado e aprovado pelo Conselho de Administração.

Parágrafo terceiro: No desenvolvimento de suas finalidades básicas, a Fundação poderá colaborar com os órgãos do Poder Público e da Sociedade, esta sempre através de grupos organizados, além das próprias empresas de energia e de saneamento que venham a existir, por meio de contratos, ou termos específicos, possibilitando não só o aprimoramento de meios de autossustentação das atividades da Fundação como, também, a preservação da significativa parcela do patrimônio cultural brasileiro que ela preserva e divulga.

Parágrafo quarto: As atividades de agente do setor de energia, com bens de seu acervo, poderão ser realizadas por meios próprios ou em cooperação com terceiros.                         

Art. 3°. Para a consecução de seus objetivos, compete à Fundação:

a) Estabelecer as diretrizes e normas para a guarda, diagnóstico, seleção, inventário, difusão do acervo textual, fotográfico, cartográfico, filmográfico, fonográfico, bibliográfico, de objetos, de equipamentos e arquitetônico ligados à história da energia e do saneamento que integram ou venham a integrar o patrimônio que protege;

b)  Promover, por meio de seus órgãos, eventos que incentivem a preservação da memória do setor energético, do saneamento ambiental, do desenvolvimento econômico, da industrialização e da urbanização no Estado de São Paulo e no Brasil, por meio da implantação de museus, mostras, exposições, publicações, projetos de pesquisa científica e acadêmica, concursos e premiações;

c) Colaborar e estabelecer intercâmbio com instituições nacionais e estrangeiras congêneres e com estabelecimentos de ensino públicos ou privados;

d) Promover a sua sustentabilidade institucional, mediante a comercialização de bens, materiais e softwares que venha a desenvolver, bem como pela prestação de serviços relacionados ao seu campo de atuação tais como, mas não exclusivamente: elaboração, coordenação e execução de projetos técnicos nas áreas de História, arquivos e museus; organização e informatização e gestão de arquivos, bibliotecas, museus e centros de memória; pesquisa histórica; elaboração, curadoria e montagem de exposições; elaboração, execução e supervisão de projetos arquitetônicos de restauro e conservação do patrimônio histórico; gerenciamento de obras de restauro de patrimônio edificado; serviços técnico-científicos relacionados ao acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo em edificações históricas (restaurações); gerenciamento de atividades turísticas e educativas em locais de referência histórico-cultural; elaboração e execução de projetos técnicos nas áreas de educação patrimonial, energética e ambiental; coleta, tratamento e processamento de dados e informações histórico-culturais; coleta e transcrição de depoimentos de história oral; planejamento e produção executiva de eventos, congressos, seminários, vídeos e filmes histórico-culturais, ambientais e educativos, com ou sem cobrança de ingressos; cursos, oficinas, workshops e palestras; produção de textos, pareceres técnicos, roteiros, conteúdo para material didático, e publicações em geral; e

e) Realizar todos os atos que guardem pertinência, direta ou indireta, com os seus fins institucionais.

Parágrafo único: Para executar seus programas, projetos, atividades e custeio a Fundação poderá captar recursos junto à iniciativa privada ou ao Poder Público, dentro e fora do País, valendo-se, sempre que possível, dos incentivos fiscais previstos em lei.

Art. 4°. A Fundação poderá prestar serviços complementares àqueles previstos no presente Estatuto, mediante deliberação do Conselho de Administração, tomada com amparo em circunstanciado estudo de viabilidade e desde que estabelecida a respectiva e integral fonte de custeio dessas atividades e serviços. 

Capítulo II

Patrimônio, Recursos, Mantenedores e Patrocinadores

Art. 5°.  Constituirão o patrimônio e os recursos da Fundação:

a) A dotação patrimonial inicial que lhe foi conferida pelas empresas de energia instituidoras da Fundação a título de doação;

b) As doações, legados, auxílios, subvenções, direitos ou créditos e outras aquisições proporcionadas por quaisquer pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

c) Os bens móveis e imóveis, títulos, valores e direitos pertencentes ou que venham a pertencer à Fundação;

d) Os rendimentos produzidos por todos os seus bens, direitos, prestação de serviços e eventos destinados à captação de recursos; e

e) Os recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo com amparo em contrato de gestão.

Parágrafo primeiro: O patrimônio e as receitas, rendas, rendimentos e eventual superávit apurado pela Fundação serão integralmente aplicados no País, na consecução e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

Parágrafo segundo: A Fundação não remunerará ou concederá vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, em razão das competências, funções ou atividades que lhe forem atribuídas por este Estatuto.

Parágrafo terceiro: É vedado à Fundação distribuir bens, rendas, bonificações, vantagens ou parcelas do patrimônio líquido, sob qualquer forma ou pretexto, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento, a seus dirigentes, conselheiros, instituidores, patrocinadores, benfeitores, colaboradores ou equivalentes.

Parágrafo quarto: Na hipótese de a Fundação vir a obter e ter, posteriormente, cassada a qualificação de Organização Social, o acervo patrimonial adquirido com recursos públicos advindos de Contratos de Gestão, durante o período em que perdurou a qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 846/1998, que tenha a mesma área de atuação e preferencialmente, esteja sediada no Estado de São Paulo, ou ao patrimônio do Estado de São Paulo, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.

Art. 6°.  A Fundação, além de suas instituidoras, poderá contar com o apoio de outros mantenedores e patrocinadores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que, no caso dos mantenedores, assumam o compromisso de apoiar economicamente o custeio da Fundação e, no caso dos patrocinadores, assumam o compromisso de apoiar economicamente seus projetos e atividades específicas.

Art. 7°. A admissão, como mantenedor e/ou patrocinador, implicará a aceitação do presente Estatuto e demais normas reguladoras da atividade da Fundação, bem como no cumprimento dos compromissos assumidos para o desenvolvimento das atividades da Fundação.

Art. 8°. Além das obrigações previstas no artigo precedente, os mantenedores e patrocinadores devem:

a) Observar e cumprir o Estatuto, Regimento Interno, Regulamentos, Instruções e demais atos emanados da Fundação;

b) Abster-se, na sede e locais de atividades da Fundação, de atos ou pronunciamentos de cunho religioso, político, racial, classista ou ideológico; e

c) Zelar pelo bom nome da instituição e responder por quaisquer danos causados à Fundação ou aos seus bens, atividades e programas.

Capítulo III

Administração

Seção I - Organização e Princípios de Administração

Art. 9º. A administração daFundaçãoserá, de acordo com os limites previstos neste Capítulo, atribuição da Diretoria, sob coordenação do Conselho de Administração e controle do Conselho Fiscal. 

Parágrafo primeiro: No desenvolvimento de suas atividades, a Fundação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência, não fazendo qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo segundo: Em todos os atos de gestão, os dirigentes da Fundação deverão adotar práticas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Parágrafo terceiro: Para fins de atendimento ao previsto no parágrafo anterior, entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, aqueles obtidos pelos dirigentes da Fundação e seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e/ou colaterais, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, ou por pessoas jurídicas dos quais os indivíduos anteriormente mencionados sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

Art. 10. Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado de São Paulo.

Seção II - Conselho de Administração

Art. 11.O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior da Fundação e será composto por, no mínimo, 08 (oito) e, no máximo, 17 (dezessete) pessoas naturais, representantes dos diversos segmentos relacionados com as atividades da Fundação, a saber:

a) Até 55% do total, de Representantes das empresas mantenedoras, patrocinadoras e/ou parceiras da Fundação, escolhidos pelas mesmas;

b) 35% do total, de pessoas da comunidade com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral nas áreas do conhecimento de abrangência dos objetivos da Fundação, eleitas pelos demais membros do Conselho de Administração;

c) 10% do total, de membros eleitos pelos empregados da Fundação.

Parágrafo primeiro: Cada segmento contemplado no Conselho de Administração indicará seus representantes para cumprir mandatos de 04 (quatro) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução.

Parágrafo segundo: Os Conselheiros de Administração designarão entre si um Presidente e um Vice-Presidente para o mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) reeleição, tanto para o segmento como para o indivíduo.

Parágrafo terceiro:  Os membros do Conselho de Administração deverão estar presentes à reunião em que tomarão posse, firmando, na oportunidade, o correspondente termo de posse, consignando-se além da indicação de seus dados pessoais completos, o respectivo segmento representado.

Parágrafo quarto:  No caso de falecimento, impedimento definitivo ou renúncia de quaisquer membros do Conselho de Administração, seu respectivo segmento designará um novo membro para cumprir o período remanescente do mandato.

Art. 12. Compete privativamente ao Conselho de Administração:

a) Fixar as políticas da Fundação, traçando suas normas gerais de organização, operação e administração;

b) Aprovar a proposta de orçamento, o programa de investimentos e os planos anuais e plurianuais de atividades da Fundação, fiscalizando o cumprimento das diretrizes e metas definidas;

c) Aprovar a prestação pela Fundação de serviços complementares aos dispostos no presente Estatuto, com amparo em circunstanciado estudo de viabilidade e desde que estabelecida a respectiva e integral fonte de custeio dessas atividades e serviços;

d) Analisar e aprovar o regime que eventualmente venha a ser outorgado à Fundação para atuação como agente do setor de energia;

e) Designar e dispensar os membros da Diretoria para os cargos executivos e gerenciar, fixando, em reunião específica, suas eventuais remunerações e demais competências não previstas nesse Estatuto;

f) Homologar os membros indicados para o Conselho Fiscal;

g) Designar os membros do Conselho Consultivo;

h) Aprovar as alterações ou reformas do Estatuto Social da Fundação, que não contrariem ou desvirtuem seus fins sociais, ouvindo o Ministério Público;

i) Aprovar o Regimento Interno da Fundação, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências dos órgãos institucionais;

j) Aprovar os demais regulamentos, instruções e programas de ação que se fizerem necessários para a Fundação;

k) Aprovar Regulamento próprio para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações;

l) Aprovar o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da Fundação;

m) Aprovar propostas de Contratos de Gestão a serem firmados entre a Fundação e o Governo do Estado de São Paulo;

n) Aprovar os relatórios de atividades e gerenciais, encaminhando-os ao órgão supervisor da execução dos Contratos de Gestão;

o) Aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais daFundação, com o auxílio de auditoria externa e com base nos pareceres do Conselho Fiscal;

p) Escolher e destituir auditores independentes;

q) Aprovar a alienação ou constituição de ônus reais sobre bens da Fundação, submetidos pela Diretoria, ouvindo o Ministério Público;

r) Abrir, transferir e encerrar filiais em qualquer localidade do País;

s) Convocar reuniões dos Conselhos Fiscal e Consultivo, quando necessário;

t) Aprovar a liquidação ou extinção da Fundação, deliberando, com a oitiva do Ministério Público, sobre a entidade a que o patrimônio líquido será transferido; e

u) Dirimir casos omissos do presente Estatuto, ouvindo o Ministério Público.

Art. 13. O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença de, pelo menos, a metade de seus membros empossados, ordinariamente, no mínimo, 03 (três) vezes a cada ano, conforme calendário anual definido em reunião própria e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, Vice-Presidente, por 03 (três) de seus membros ou ainda pelo Curador de Fundações, a qualquer tempo, mediante convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião, distribuída a ordem do dia.

Parágrafo primeiro: O Diretor Executivo deverá ser convocado para todas as reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.

Parágrafo segundo: A reunião do Conselho de Administração será coordenada pelo Presidente ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente. Estando os 02 (dois) ausentes e, mesmo assim, verificando-se a presença do quórum mínimo, os trabalhos serão presididos por qualquer dos Conselheiros presentes indicadoad hocpelos demais.

Parágrafo terceiro: O Conselho de Administração buscará deliberar por consenso. Caso isto não seja possível, a deliberação será por maioria dos presentes, em regime de voto nominal, salvo disposição em contrário neste Estatuto. Em caso de empate nas votações, o voto do coordenador da reunião será de qualidade.

Parágrafo quarto: O Conselho de Administração deliberará por 2/3 de seus membros nas seguintes hipóteses:

a) Alterações ou reformas do Estatuto Social da Fundação;

b) Criação, alterações ou reformas do Regulamento próprio de compras e contratações;

c) Definição de plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da Fundação; e

d) Liquidação ou extinção da Fundação.

Parágrafo quinto: Quando a alteração ou reforma estatutária não houver sido aprovada por votação unânime, ao submeter a minuta do documento para a ratificação do Ministério Público, o Conselho de Administração deverá requerer que seja dada ciência à minoria vencida do direito de impugnar o procedimento no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo sexto:  Na reunião que deliberar sobre a liquidação da Fundação, será indicado o liquidante, sua remuneração, se for o caso, e estabelecida a forma de processamento da mesma.

Parágrafo sétimo:  Ao final de cada reunião do Conselho de Administração, será lavrada uma ata, registrada em livro próprio, com as circunstâncias mais relevantes e o resultado da votação das matérias.

Seção III - Diretoria

Art. 14. A Diretoria é o órgão gestor daFundaçãoe é constituída por 03 (três) Diretores, um deles o Diretor Executivo, eleitos pelo Conselho de Administração para mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitidas reconduções.

Parágrafo único: Os membros do Conselho de Administração podem ser eleitos para integrar a Diretoria da Fundação. Neste caso, ao assumirem as correspondentes funções executivas, deverão renunciar ao Conselho de Administração.

Art. 15. Compete à Diretoria:

a) Exercer a administração da Fundação, cumprindo a legislação pertinente, observando o Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações do Conselho de Administração;

b) Elaborar o plano anual e plurianual das atividades da Fundação, a proposta de orçamento e o programa de investimentos, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração;

c) Submeter à avaliação e aprovação do Conselho de Administração a execução de serviços complementares aos dispostos no presente Estatuto;

d) Propor ao Conselho de Administração o quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento das atividades da Fundação e os critérios para admissão e plano de cargos e salários;

e) Elaborar e encaminhar à avaliação e aprovação do Conselho de Administração propostas de alterações ou reformas no Estatuto Social;

f)  Elaborar e encaminhar à avaliação e aprovação do Conselho de Administração o Regimento Interno, o Regulamento para a contratação de obras e serviços e para compras e alienações e demais Regulamentos, Instruções e Programas de Ação que se fizerem necessários para a Fundação;

g) Submeter à aprovação do Conselho de Administração eventuais alienações ou a constituição de ônus reais sobre os bens da Fundação; e

h) Elaborar os relatórios gerenciais e de atividades, bem como a prestação de contas anual da Fundação, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração.

Art. 16. Compete aos Diretores conjuntamente ou com seus respectivos procuradores, assegurando-se sempre a participação direta de um dos Diretores:

a) A representação da Fundação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante terceiros, instituições bancárias, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista, fundações e entidades paraestatais;

b) A prática dos atos necessários ou convenientes à administração daFundação;

c) A compra, a venda, a troca ou a alienação, por qualquer outra forma, de bens móveis da Fundação, após a aprovação do Conselho de Administração quanto aos preços, termos e condições; e

d) A assinatura de quaisquer documentos, quando importem em responsabilidade ou obrigação daFundação, inclusive contratos, escrituras, títulos e dívidas, cambiais, cheques, ordens de pagamento e outros.

Parágrafo único: As procurações outorgadas além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais e processos administrativos, conter período de validade.

Art. 17. Compete ao Diretor Executivo, isoladamente:

a) Dirigir e orientar a administração da Fundação, zelando pelo cumprimento das diretrizes de trabalho e das normativas que venham a disciplinar suas funções pelo Conselho de Administração

b) Representar a Diretoria perante o respectivo Conselho de Administração, comparecendo às suas reuniões, sem direito a voto;

c) Convocar reuniões do Conselho Consultivo, quando for o caso;

d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria.

Art. 18. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário por convocação de seu Diretor Executivo.

Art. 19. Os Diretores poderão solicitar renúncia ou licença do cargo, a qualquer tempo, mediante apresentação de pedido escrito ao Presidente do Conselho de Administração, podendo, também, serem destituídos, por decisão desse órgão.

Seção IV - Conselho Fiscal

Art. 20. A administração da Fundação será fiscalizada por Conselho Fiscal, composto de 05 (cinco) integrantes, escolhidos dentre profissionais com formação ou atuação nas áreas jurídica, contábil ou financeira das empresas instituidoras, mantenedoras ou patrocinadoras da administração pública estadual ou das universidades públicas estaduais, por elas indicadas e homologados pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único:  Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida recondução ao cargo.

Art. 21. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar os livros de escrituração, balanços e contas da Fundação;

b) Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo os competentes pareceres para o Conselho de Administração;

c) Zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade na prestação de contas da Fundação;

d) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

e) Comunicar ao Conselho de Administração, a qualquer tempo, as eventuais irregularidades apuradas, sugerindo medidas preventivas e corretivas; e

f)  Praticar, durante o período de liquidação ou extinção daFundação, os atos julgados indispensáveis ao seu bom termo.

Parágrafo único: O Conselho Fiscal poderá requerer ao Conselho de Administração o assessoramento de perito contador ou de firma especializada de sua confiança, para o desenvolvimento de trabalhos que impliquem análise mais complexa dos documentos examinados, requerimento esse que deverá ser devidamente justificado.

Art. 22. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses e extraordinariamente, a pedido de qualquer de seus membros ou do Conselho de Administração, deliberando sempre por maioria simples dos votos.

Parágrafo primeiro: O Conselho Fiscal deverá transcrever em ata, lavrada em livro próprio, as principais ocorrências, debates e votação, além da redação de pareceres contendo o resultado dos exames realizados, para posterior encaminhamento ao Conselho de Administração. 

Parágrafo segundo: Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões seguidas ou 03 (três) alternadas.

Seção V - Conselho Consultivo

Art. 23. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e aconselhamento, cabendo-lhe auxiliar a Diretoria e o Conselho de Administração na consecução das finalidades estatutárias e em questões de interesse daFundação. 

Art. 24. O Conselho Consultivo será composto por até 20 (vinte) membros, escolhidos pelo Conselho de Administração em função de seu notório conhecimento e experiência nas áreas de abrangência dos objetivos daFundação, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução.=

Art. 25. O Conselho Consultivo reunir-se-á, por convocação do Presidente do Conselho de Administração, do Diretor Executivo ou a pedido de qualquer um de seus membros, mediante convocação com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, sempre que se fizer necessário.

Capítulo IV

Liquidação e Dissolução

Art. 26. Na hipótese de dissolução, o respectivo patrimônio líquido da Fundação será incorporado ao de outra pessoa jurídica, de igual natureza e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo, definida em reunião do Conselho de Administração, assegurada a oitiva do Ministério Público.

Parágrafo único: Caso a Fundação, por ocasião de sua dissolução, esteja qualificada como Organização Social nos termos da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 846/1998, após a liquidação de eventual passivo, o patrimônio social remanescente, oslegados, as doações e os excedentes financeiros, se houverem, deverão ser incorporados ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação, preferencialmente, sediada no Estado de São Paulo, ou ao patrimônio do Estado de São Paulo, na proporção dos recursos e bens por este alocados, a juízo do Conselho de Administração, ouvido sempre o Ministério Público.

Capítulo V

Exercício Social e Prestação de Contas

Art. 27. O exercício social terá início em 1o de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício serão levantadas as Demonstrações Financeiras e preparado o relatório referente ao período, relacionando as receitas e despesas verificadas durante o exercício em questão, para manifestação do Conselho Fiscal e posterior remessa para apreciação e aprovação do Conselho de Administração e do Ministério Público.

Art. 28. A prestação de contas da Fundação observará, no mínimo:

a) Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras daFundação, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; e

c) O parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Parágrafo primeiro: Caso a Fundação esteja qualificada como Organização Social nos termos da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 846/1998, a sua prestação de contas deverá observar, no mínimo:

a) A publicação anual no Diário Oficial do Estado dos relatórios financeiros e de execução dos Contratos de Gestão firmados com o Poder Público de São Paulo; e

b) A publicação anual no Diário Oficial do Estado de seu balanço e demais prestações de contas, após a análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Parágrafo segundo: A Fundação arcará com despesas de eventuais auditorias ou perícias requeridas pelo Ministério Público.

Capítulo VI

Disposições Finais

Art. 29. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Fundação, os atos de qualquer dirigente, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações ou negócios estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

Art. 30. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Conselho de Administração, ouvido o Ministério Público.

Capítulo VII

Disposições Transitórias

Art. 31. Na primeira eleição após a aprovação do presente Estatuto Social, metade dos Conselheiros de Administração eleitos terão mandato de 02 (dois) anos e o restante, de 04 (quatro) anos, para permitir renovação parcial do Conselho em eleições futuras.

Art. 32. A eleição e posse dos membros do Conselho de Administração serão realizadas em até 90 (noventa) dias após a reunião de aprovação do presente Estatuto Social.

São Paulo, 30 de julho de 2015.

  Renata Vieira da Motta                           Fernanda Montenegro de Menezes Rizek
Presidente do Conselho Curador              Vice-Presidente do Conselho Curador

Advogada responsável: Amanda Usberti Nascimento Porto - OAB/SP 301.814

 

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